As Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana de Belém e das Comarcas do Interior assinaram convênio com o Cartório do 2º Ofício do Município de Santarém, no oeste do Pará, para o protesto de certidões da dívida ativa emitidas pelo Município, Estado e União. Além dos desembargadores corregedores do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Ronaldo Valle e Maria de Nazaré Saavedra, também participaram da cerimônia o juiz Cosme Ferreira Neto, o prefeito de Santarém, Alexandre Wanghon, o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – seção Pará, Armando Palha, membros do Ministério Público do Pará (MPE-PA) e da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Pará.

Com a medida, a cobrança da dívida ativa do Município, Estado e União passa a ser feita também por meio dos cartórios de protestos. Até então, o poder público ingressava com ações judiciais de execuções fiscais para fazer a cobrança, o que demandava tempo maior para reaver os créditos e um acúmulo de processos nas varas da Fazenda Pública. A assinatura ocorreu no Fórum Desembargador Ernesto Adolpho de Vasconcelos Chaves, no dia 16 de outubro.

Em julho deste ano, o TJPA assinou um Termo de Cooperação com várias instituições com vistas à implantação do sistema, que tem como objetivo principal desafogar os processos de execução fiscal no Judiciário e aumentar a arrecadação do município de Belém, do Estado do Pará e da União, bem como dar condições aos devedores, possibilitando a quitação dos débitos.