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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 18 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 668 vezes
Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.
Extinção do crédito por compensação. Impossibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.08.000193-9/RS RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: PLINIO FLECK S/A IND/ E COM/ ADVOGADO: Marciano Buffon APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DEPÓSITO DE 30% OU ARROLAMENTO DE BENS. NULIDADE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REAPRECIAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
