Apartheid econômico no Brasil

Ricardo Alípio da Costa é Advogado especializado em questões aduaneiras e direito econômico ambiental. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Pós-graduado em Direito e Negócios Internacionais pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Áreas de atuação: Direito Internacional, Aduaneiro, Econômico Ambiental e Empresarial.

Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Resolução nº 22.154, de 2/06/06.

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Recurso de revista. Indenização por acidente de trabalho. Eletricista que faleceu eletrocutado na execução de atividades da própria empregadora.

Improsperável a tese de culpa exclusiva da vítima.

Procon-SP: só 25% dos estabelecimentos seguem protocolo para mulheres

Política prevê medidas de acolhimento e proteção em caso de assédio

FI Group investe mais de R$ 3 milhões em inovação em 2024

Para fomentar ainda mais seus projetos relacionados à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), companhia realizou a adesão da Lei do Bem, principal mecanismo de estímulo à inovação no Brasil

Mantida multa a faculdade que alterou aulas para modalidade híbrida unilateralmente

Práticas lesivas ao consumidor.

Aprovada a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados – conheça as principais mudanças

A tramitação do projeto tem sido acompanhada com grandes expectativas em variados setores da economia.

Mantida multa a empresa que derramou resíduos nocivos ao meio ambiente após acidente em rodovia

Contaminação atingiu Área de Preservação Permanente.

Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal

Deputado afirma que é preciso buscar meios mais modernos para fixar metodologias de aferição de eficiência e produtividade dos servidores.

Projeto inclui proteção da vítima de violência doméstica entre objetivos do marco regulatório da sociedade civil

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta a medida na lei que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

CARF decide que honorários por arbitragem podem ser pagos à sociedade de advogados

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros.

Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas

A Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.

Negado habeas corpus para homem preso por adulteração de álcool gel

Casal é acusado de utilizar substância tóxica na fabricação.

Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa

Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões.

Estado de SP consegue anular decisão por violação do princípio da isonomia

A Decisão é da 2ª turma.

Empresa deve pagar indenização por abuso em corte de fornecimento de água

Ré interrompeu serviços para forçar troca de hidrômetro.

Ex-prefeito de Arandu é condenado por improbidade administrativa

Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal ensejaram condenação.