Resolução nº 22.154, de 2/06/06.

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.

INSTRUÇÃO Nº 103 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Caputo Bastos. Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital. O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem os art. 23, IX, do Código Eleitoral e 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I ...

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