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tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

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Entidade assistencial deve pagar ICMS sobre serviços

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Estado deve fornecer tratamento a portador de câncer renal

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Associação civil pode propor ação coletiva contra cooperativa médica

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O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

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equivalentes a uma exportação para o exterior para fins de fruição do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96.

Princípios de Direito Público no Processo Civil Brasileiro limites e penalidades

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LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

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Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém condenação de réu que fraudou irmã e sobrinho

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Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum

jurisprudência, ao argumento de que a decisão diverge do entendimento do STJ no sentido de que, para fins de

Decreto nº 7.756, de 14 de Junho de 2012

pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do