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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:I - a expressão ?Disque-Denúncia?, relacionada a uma das modalidades existentes, com o respectivo número telefônico de acesso gratuito;II - expressões de incentivo à colaboração da ...

Palavras-chave: Serviço Telefônico Recebimento de Denúncias Informações Recompensa Investigações Policiais