Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 11 de Janeiro de 2018 - 14:52 - Lida 949 vezes
LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:I - a expressão ?Disque-Denúncia?, relacionada a uma das modalidades existentes, com o respectivo número telefônico de acesso gratuito;II - expressões de incentivo à colaboração da ...