Brasil tem mais de 2,7 mil processos judiciais em tramitação para cultivo de cannabis

legislação sobre o plantio da cannabis para fins medicinais e industriais no país.

Justiça decreta prisão preventiva de homem acusado de comercializar substâncias proibidas pela Anvisa

, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273, § 1º-B)

Consórcio imobiliário para comprar veículo? Por que isso não é permitido

Existem finalidades específicas de cada modalidade de consórcio. Há um alerta sobre os riscos de uso indevido da carta de crédito

Guarda Municipal de Capivari não pode praticar atos próprios da atividade policial

finalidades particulares e pratica atos de violência física e psicológica

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

Justiça reconhece serviço prestado em creche como atividade de magistério

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional menciona a creche como entidade de finalidades educacionais e não apenas de cuidado de crianças

Histórico da Maconha[1]

exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Ministro mantém prisão preventiva de condenado pela venda de anabolizantes

produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, prática que é criminosa.

LEI Nº 13.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica

Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Aprovado fim da DRU para a educação

poderá mais destinar essas receitas para outras finalidades, inclusive o pagamento da dívida.

Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.

Se os imóveis rurais são utilizados para as finalidades essenciais de entidade cuja finalidade é

Condenada por chefiar quadrilha que vendia cura pela fé tem liminar negada

medicinais, previstos no artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal (CP).

Dilema contemporâneo do Processo Penal brasileiro

vigente Constituição Federal. Há duas finalidades: a indireta que é a manutenção da ordem social, da

Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE

procedimentos administrativos. E a utilização de tais informações, que não seja com finalidades estatísticas, estará revestida de flagrante ilegalidade.”

Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória

Há que se adaptar as finalidades da garantia da estabilidade no período anterior às eleições

A finalidade da religião. Reler e religar

desaparecer ou ser substituída por outras práticas sociais e filosóficas. Entre as inúmeras finalidades da

A finalidade do Direito Penal: uma abordagem dogmática

analisa as finalidades da pena e seus principais traços filosóficos e sociológicos, bem como aborda

Educação contemporânea: abordagem filosófica

suas principais finalidades, principalmente diante da crise do Humanismo e da pós-modernidade. O que

Clientelismo

administrativa?, que passa a ser direcionada apenas a finalidades estritamente perversas, sendo os