LEI Nº 13.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:?Art. 43.  ............................................................................................................................................................VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de ...

Palavras-chave: Diretrizes e Bases Inserção Educação Nacional Educação Superior Educação Básica