Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

A decisão recorrida pautou-se no entendimento regional de que não havia, no regimento da recorrida, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas disciplinares aos professores, dentre elas, a demissão com caráter punitivo, no caso, não configurada.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Vínculo de emprego. Pedreiro.

Vínculo de Emprego - Pedreiro

Acidente do trabalho. Indenização por dano moral e material. Alegação de auto-amputação não demonstrada. Prova inequívoca, entretanto, de inexistência de culpa do empregador.

Acidente do trabalho. indenização por dano moral e material.

Bancário. Eletricista de manutenção. Condição caracterizada. Horas extras. Pré-contratação.

Formação de quadrilha. Atuação do "PCC". Suficiência do propósito deliberado de participação ou contribuição.

Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Agressão e roubo perpetrados em estádio de futebol por torcida organizada. Falha na segurança.

Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.

Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.

Sobre a coisa julgada.

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, em Filosofia, presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas.

Juiz condena réus por falsidade ideológica em vestibular de medicina

Consta dos autos que um dos acusados fez uso de documento de identidade falsificado em nome do outro acusado, com o objetivo de realizar a prova de vestibular para o curso de Medicina na UNIDERP

Responsabilidade civil. Cirurgia de catarata. Erro médico. Imprudência e negligência verificadas no pré-operatório. Perda da visão no olho esquerdo.

Apelação cível. responsabilidade civil. cirurgia de catarata. erro médico

Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento

Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento.

Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil.

Questões de Direito Penal do XXIX Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Penal.

Técnica dispensada durante a gravidez deve receber indenização referente ao período estabilitário

O valor da indenização foi fixado em R$ 70.000,00.

Crime contra o patrimônio. Furto (art. 155, "caput", do código penal). Extinção da punibilidade pela prescrição.

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

Estabilidade provisória. Nexo de causalidade.

Indenização substitutiva referente ao período de estabilidade.

Responsabilidade civil. Dano moral. Reportagem televisiva com utilização de câmera escondida.

Agravo retido rejeitado.