Lei nº 11.450, de 07/02/07

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Estão suspensas as providências sobre bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos

TST nega recurso de motociclista demitido por justa causa

Negado recurso a espólio de mulher que queria bens adquiridos após separação

CDC não se aplica aos contratos para dinamizar negócios e de capital de giro

TST mantém multa por depoimento mentiroso

TRE-SP confirma vitória de Serra no 1º turno

Base de cálculo do adicional de insalubridade. Honorários assistenciais.

O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros.

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Ação policial gera indenização

STF nega liminar para suspender Reclamação Disciplinar do CNJ contra desembargador do TJDFT

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Acusado da morte de Dorothy Stang quer reconsideração de decisão que lhe negou liminar

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

Ministro do STJ nega pedido de liminar em habeas-corpus a Edemar Cid Ferreira

Edemar Cid Ferreira protocola dois pedidos de habeas-corpus no STJ

Senado descobre que apenas 12% dos vereadores e deputados estaduais são mulheres

Suicídio não exime seguradora do pagamento do seguro

Processo anulado por falta de posição do MP

TJ manda seguradora pagar cirurgia