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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.
Postado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 687 vezes
Base de cálculo do adicional de insalubridade. Honorários assistenciais.
O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Número do processo: 00262-2005-023-04-00-9 (RO) Juiz: DIONÉIA AMARAL SILVEIRA Data de Publicação: 06/03/2006 BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SDI-I do TST. Como conseqüência da confirmação do juízo de improcedência da ação, não há como ser condenado ...
