Habeas corpus. Estatuto do idoso. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia.

O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.

Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor.

Impossibilidade. Inteligência dos artigos 44

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Recurso de agravo de instrumento. Ação cautelar.

Liminar deferida para obstar a entrega do prêmio objeto do bingo.

Ação de indenização. Dano material e moral. Possibilidade de cumulação. STJ. Necessidade de comprovação.

Cabe ao autor comprovar a ocorrência do dano material, e uma vez demonstrada totalmente viável a procedência de pedido de indenização.

A Resolução de Disputa Online como Novo Parâmetro de Acesso à Justiça

Este artigo aborda a resolução de disputas on-line (ODR, do inglês Online Dispute Resolution) no Brasil, sob a ótica do acesso à justiça, objetivando demonstrar que o uso de plataformas digitais de conflitos amplia consideravelmente a abrangência desse acesso e pode contribuir para a prevenção e a redução de demandas judiciais. Após análise realizada, foram apresentados uma contextualização da revolução tecnológica no direito processual, com destaque para a influência da inteligência artificial, e os conceitos relacionados à ODR. A metodologia empregada foi a de pesquisa qualitativa, por meio de diversas fontes de dados para oferecer uma análise da implementação e utilização de ODRs, cujo procedimento envolveu métodos descritivos e analíticos, incluindo levantamento normativo e análise de artigos científicos. Os resultados enfatizaram o potencial dessas plataformas em melhorar o acesso à justiça, destacando os casos específicos de sucesso na prevenção e redução de litígios judiciais. Concluiu-se pela deficiência legislativa, ainda que diante das iniciativas de implementação da ODR, ressaltando a crescente necessidade de equacionar o tempo da informação e a resposta aos conflitos para alcançar um sistema mais ágil, acessível e adaptado às demandas contemporâneas

Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente.

Erro de fato. Não-ocorrência.

Indenização. Dano moral. Dano material. Anticoncepcional sem o princípio ativo.

Placebo. Gravidez indesejada.

Decreto nº 5.722, de 13/03/06.

Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.

Empresa deve pagar R$ 100 mil por dano ao meio ambiente.

Compras pela internet no Brasil

A expansão do comércio eletrônico no país.

Homens são condenados por crime

Ação Penal

Distrito Federal terá que indenizar cadeirante por queda em via pública

Ação submetida ao rito ordinário

Clínica oftalmológica deve indenizar por demora e erro em entrega de lentes

Ação indenizatória

Justiça condena músico a 14 anos de prisão

Crime de extrema gravidade.

Princípios Institucionais do Ministério Público Brasileiro Após a Emenda 45 de 2004.

Leandro Velloso, Advogado de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, Especialista em Direito Público, Professor dosCursos CEPAD, FRAGA, ESA ( OAB/RJ )

O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

O presente artigo ressalta o reconhecimento do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro introduzido pela Constituição de 1988, assumindo posição de direito fundamental, o que exige do Estado a intervenção nos casos de desiquilíbrio. A proteção ao direito do consumidor permeia na desigualdade das relações consumeristas, o que se faz necessário o reconhecimento como direito fundamental para resguardar o predomínio dos mais fortes nas relações quanto a tutela dos direitos inerentes ao consumidor.

Previdenciário. Pensão por morte acidentária. Apelação do INSS. Vínculo empregatício.

Sentença homologatória de acordo firmado em reclamatória trabalhista no qual o empregador reconhece a relação laboral.

Michel Temer recua e revoga decreto que autorizou atuação das Forças Armadas em Brasília

Militares ocuparam ruas de Brasília após protesto de centrais sindicais terminar em vandalismo. Ministro anunciou que o presidente mandou AGU acionar na Justiça responsáveis pelas depredações.

TSE começa a julgar nesta semana ação que pede cassação da chapa Dilma-Temer

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar o projeto de abuso de autoridade; na Câmara, pode ser apresentado o relatório da reforma da Previdência.