Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor.

Impossibilidade. Inteligência dos artigos 44

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 136.006 - AM (2009/0089947-1) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE: ARNALDO DOS SANTOS MEDEIROS EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUALIFICADORA DO INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO REVOGADA PELA LEI 11.705/08. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ...

Palavras-chave: homicídio