Habeas corpus. Estatuto do idoso. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia.

Postado em 17 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 3679 vezes

Habeas corpus. Estatuto do idoso. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia.

O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: idoso

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