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Blog Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 18:01
Exercer atividade remunerada proíbe recolhimento como segurado de baixa renda
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2018 - 16:30
Fim de contribuição obrigatória respeita liberdade sindical, diz Advocacia-Geral da União
Grace Mendonça assina documento a favor do fim da contribuição compulsória, questionado por uma série de entidades.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 13:49
Ausência de submissão a comissão de conciliação prévia não impede acesso à Justiça
Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação. Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não há obrigatoriedade da submissão do empregado à comissão.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 10:30
Lei que acaba com Carteira de Previdência de advogados paulistas será julgada no mérito, sem exame liminar
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4429) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei paulista 13.549/09.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 03:00
Lei nº 11.637, de 28 dezembro de 2007
Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2007 - 12:39
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 11:15
Itália marca julgamento de extradição de Pizzolato para junho
Condenado no mensalão a mais de doze anos de prisão, mensaleiro Henrique Pizzolato fugiu para a Itália para tentar escapar da cadeia
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 11:20
Candidatos têm de abrir conta específica para arrecadar recursos na campanha eleitoral
A conta bancária deve ser aberta exclusivamente para as arrecadações, mesmo que não haja movimentação de recursos financeiros
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Agosto de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.
Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2015 - 17:05
Advogado poderá receber por Requisição de Pequeno Valor honorários sucumbenciais em ações coletivas
No caso dos autos, realizado o julgamento de ação coletiva, o Ipergs foi condenado ao pagamento de honorários. Em vez de determinar o pagamento do valor total, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) permitiu a execução da verba honorária de forma autônoma, com a expedição da RPV
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2015 - 09:28
Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel vale para terceiros; para condutor, é opcional
STJ negou recurso de um casal que pedia indenização securitária pela morte de seu filho, ocorrida em acidente de carro
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 17:15
OAB é chamada a atuar em ação sobre exigência de crachá para advogados
Objetivo da ação é acabar com a obrigação de que advogados da União tenham que apresentar crachá eletrônico para poder ingressar em local de trabalho
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 17:50
Tribunal nega restituição de trator apreendido enquanto derrubava árvores na Flora do Jamary /RO
Autor alegou que não tinha conhecimento de estar em área proibida e que vive do aluguel do maquinário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Março de 2012 - 13:05
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 12:21
Plano de saúde de aposentados por invalidez deve ser cobrado no mesmo percentual aplicado aos empregados da ativa
A mensalidade da trabalhadora deve ser fixada com base no artigo 44 do regulamento, da mesma forma como é calculada para os demais empregados do banco, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 30 de Janeiro de 2007 - 03:00
Resolução nº 220, de 11/01/07
CONTRAN. Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2004 - 18:37
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Fevereiro de 2004 - 03:00
Decreto nº 4.961, de 20 de Janeiro de 2004.
Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 10:23
Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido