Mandado de Segurança. Concurso público. Assessor jurídico da PGE-RS.

Candidato com visão monocular. Pretensão ao reconhecimento de seu direito a concorrer às vagas reservadas para deficientes físicos.

Patrulheiro. Homicídio. Crime que mantém relação com as funções profissionais exercidas pela vítima. Competência da Justiça Federal. Sentença de pronúncia exarada por juízo de direito. Nulidade.

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade.

Ex-prefeito de Tabatinga é condenado por favorecer parentes de vice-prefeita

Político foi processado por improbidade administrativa.

Penal e processual penal militar.

Incompetência da justiça militar.

Clínica é condenada a indenizar paciente que passou mal após radiografia abdominal

Paciente após realizar exames na clínica sentiu intensas dores abdominais, tendo que se submeter a cirurgia para retirada de parte do reto e por fim teve membro inferior amputado devido a diminuição da circulação nas regiões periféricas

Recusa de custeio. Falta de inclusão do procedimento em rol da ANS não obsta sua cobertura.

Cobertura para tratamento de moléstia oncológica. Descaracterizada a litigância de má-fé.

Condenado vigilante acusado de matar colega de trabalho

Ação penal

Recurso criminal. Homicídio. Pretensa absolvição sumária.

Alegação de ter agido sob o pálio da legítima defesa.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

Indenização por danos morais.

Levantamento preliminar indica que apenas 200 estudantes teriam que refazer Enem

Após suspensão determinada pela Justiça Federal do Ceára, MEC acredita que maioria dos candidatos conseguiu trocar o material no dia da prova

Justiça nega indenização a homem que pensou estar com vírus HIV

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Joinville, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, ajuizado por Ilson Ivair Harter contra Werner Laboratórios Ltda.

Cicatriz não pode ser considerada invalidez para garantir seguro

Vítima de acidente de trânsito requereu recebimento do DPVAT em decorrência de cicatriz profunda, com base em lei exige comprovação de invalidez permanente.

HC. Uso de produto agrotóxico em desacordo com exigência legal. Art. 56 da Lei 9.605/1998. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche adequadamente os requisitos contidos no art. 41 do CPP.

Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Inacolhimento. Despacho inicial devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da constituição federal.

Mandado de segurança. Auditora fiscal do trabalho.

Pedido de remoção. Direito à saúde.

HC. Trancamento da ação penal. Abuso de poder. Abuso de autoridade. Ameaça. Coação no curso do processo. Matéria probatória. Impropriedade da via eleita. Prevaricação.

HC. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminar no STJ. Hipótese não configuradora de flagrante ilegalidade a afastar a incidência da Súm. 691 do STF.

Homem que matou amiga por causa de cinco reais é condenado a 13 anos de prisão

O réu não poderá recorrer em liberdade.

Por que o compliance chegou no setor público?

Por Jefferson Kiyohara e Mário Spinelli.

Corrupção, Compliance e Arbitragem

Por Yuri Sahione.