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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Mandado de segurança. Auditora fiscal do trabalho.

Pedido de remoção. Direito à saúde.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.236 - DF (2009/0056471-1) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: SOFIA CONCEICAO REIS SALIBA PAGANO ADVOGADO: MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORA FISCAL DO TRABALHO. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA ...

Palavras-chave: mandado de segurança