Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Agravo. Tributário. Contribuição de melhoria. Decreto-Lei nº 195/67.

Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação.

Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade. Antecipação de tutela.

Constitucionalidade do limite máximo de idade estabelecido para o ingresso na Brigada Militar.

Alegação de prescrição intercorrente. Crédito fiscal. Ação ajuizada no prazo legal. Demora na citação.

Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

Crime hediondo. Progressão de regime. Pleito indeferido à falta do cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lei nº 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

Ensino particular. Entrega de diploma. Negativa por parte da universidade. Pendência financeira alegada. Direito do aluno reconhecido. Dano moral.

Responsabilidade civil. Ofensas verbais. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização.

Consumidor. Transporte aéreo. Varig Log. Vôo não cumprido pela Varig.

Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais em decorrência da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cobrança indevida de conta telefônica, em razão da não-aquisição da linha telefônica pela autora.

Homicídio culposo. Crime automobilístico. Culpa do agente.

Substituição da pena detentiva por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária em favor dos parentes da vítima.

Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Elaboração e divulgação de mensagem eletrônica. E-mail.

Direito público não especificado. Administrativo. Doação de imóvel. Construção sobre área pública.

Anulação. Cabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais.

Dano material. Ausência de impugnação específica na contestação quanto à relação e valores dos bens que se encontravam na mala extraviada.

Processual civil e bancário. Apelações cíveis. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cartão de crédito. Aplicação do código de defesa do consumidor. Possibilidade. Apelação do réu.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar.

Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Dever ético de informação sobre possíveis riscos. Danos morais.