Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN, constando referência à origem do principal e natureza da dívida, sendo perfeitamente possível identificar o termo inicial da ...

Palavras-chave: execução fiscal