Locação de imóvel. Despejo. Cerceamento de defesa. Inocorrência preliminar rejeitada.

Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento.

Agravo em execução penal. Progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Decisão judicial concessiva.

Recurso provido.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Avó materna.

Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

Execução criminal. Progressão ao regime semi-aberto. Observância do preenchimento dos requisitos legais relacionados com o lapso temporal do cumprimento da pena e da conduta carcerária do reeducando.

Alegação de descumprimento do percentual exigido pela nova legislação.

Convênio Médico. Unimed. Considerações sobre o princípio do "pacta sunt servanda" e suas exceções.

Contestação intempestiva. Desentranhamento dos autos. Inviabilidade. Sem embargo de não haver a ré cumprido tempestivamente o ônus de responder

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal.

Motociclista surpreendido na posse revólver calibre trinta e oito municiado com quatro cápsulas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Delito de perigo à incolumidade pública das pessoas e à segurança da coletividade.

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Servidores públicos aposentados.

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Ação de indenização. Seguro de veículo. Roubo. Multa lavrada dois dias antes do sinistro por infração praticada.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), NESTOR DUARTE E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY.

Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas.

Falta disciplinar de natureza grave - Inocorrência - Posse de aparelho de telefonia celular antes da vigência da Lei n. 11.466/2007, que acrescentou o inciso VII ao artigo 50 da LEP.

Execução fiscal ambiental. Desconsideração da personalidade jurídica. Desaparecimento e/ou desativação irregular.

Recurso ao qual se dá provimento.

Compra e venda de bem imóvel. Outorga de escritura e expedição de mandado para cancelamento de averbação de ônus hipotecário.

Prova. Cerceamento. Inocorrência. Perícia contábil.

Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

Acidentária. Cessação do pagamento de auxílio-acidente concedido judicialmente.

Apelação improvida com observação.

Mandado de segurança. Ação de Separação Judicial. Imóvel doado por ambos os pais.

Ordem concedida.

Execução. Alimentos. Determinada penhora de imóvel. Ausência de ilegalidade manifesta.

Decisão meramente ordinatória da execução e que não causou gravame ao agravante, matéria, ademais, que se deve ser objeto de embargos. Juízo que deve estar seguro. Recurso não conhecido.

Monitória. Cheque. Desnecessidade de declinação da causa subjacente, uma vez que se consubstancia em prova escrita exigida pelo artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Preliminar de inépcia afastada.

Ausência de prova do pagamento. Cabimento da condenação. Decisão que julgou improcedentes os embargos mantida. Recurso não provido.