Execução criminal. Progressão ao regime semi-aberto. Observância do preenchimento dos requisitos legais relacionados com o lapso temporal do cumprimento da pena e da conduta carcerária do reeducando.

Alegação de descumprimento do percentual exigido pela nova legislação.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Voto n° 12.524 Agravo em Execução n° 990.08.014349-2 - Presidente Prudente 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça EXECUÇÃO CRIMINAL - Progressão ao regime semi-aberto - Observância do preenchimento dos requisitos legais relacionados com o lapso temporal do cumprimento da pena e da conduta carcerária do reeducando - Alegação de descumprimento do percentual exigido pela nova legislação - Aplicabilidade da regra genérica de desconto de 1/6 da pena nos ...

Palavras-chave: Progressão