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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Agravo em execução penal. Progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Decisão judicial concessiva.

Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Ementa: "Agravo em execução penal - Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Decisão judicial concessiva - Sentenciado que cumpre pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma - Recurso ministerial - Requisito objetivo preenchido - Falta grave praticada pelo sentenciado - Ausência de comprovação do mérito para a progressão - ...

Palavras-chave: Progressão de regime