MPF/MG obtém decisão que garante matrícula a menores de 6 anos em todo o estado

Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental

Mesmo sem concurso, médico será indenizado pelo Estado por não receber salário

O médico trabalhou quase dois anos para o Estado sem receber salários ou outro tipo de remuneração

Estado indenizará em R$ 10 mil rapaz preso e exposto como estuprador

Os policiais permitiram filmagem de matéria por equipe de televisão, veiculada por duas vezes em noticiário estadual, na qual o autor foi acusado de estupro

MP obtém liminar que obriga Estado a rever idade mínima para matrícula no Ensino Fundamental

Liminar foi obtida em ação civil pública movida por um promotor, na qual ele argumenta que, em razão da Resolução em vigor, muitos adolescentes entre 15 e 18 anos estão sendo impedidos de efetivar a matrícula

Estado do Pará pede suspensão de decisão que determinou fornecimento de remédio

A Procuradoria Geral paraense argumentou que a decisão concedida pela 3ª Vara de Fazenda de Belém e mantida pelo Tribunal de Justiça do Pará representa grave lesão à economia e à ordem públicas.

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de ex-presidiário contra Estado

Policial aposentado antes de divisão de Estado faz jus a reajuste

unanimidade, determinar que o secretário de Estado de Administração estenda o reajuste salarial

Decisão reconhece estado de necessidade em tentativa de furto de peças de carne

Estado não pode manter pensão graciosa em valor abaixo do salário mínimo

TJ manteve sentença que concedeu aos autores a pensão mensal que era recebida por sua filha, falecida em julho de 2010

Responsabilidade civil do Estado. Doente mental internado em hospital psiquiátrico. Suicídio.

Danos materiais e morais. Honorários advocatícios.

Recurso especial. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado.

Para especialistas, legado de segurança da Copa foi expor despreparo do Estado com manifestações

Especialistas em segurança pública e direitos humanos avaliam que democracia sofreu, mas abriu espaço para avançar em demandas como reforma das polícias e do Poder Judiciário

Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB de diversos Estados.

Obrigação de fazer. Necessidade de medicamentos. Pessoa enferma. Ausência de condições financeiras. Obrigação do Estado.

Afirma o Agravante que a argumentação da Agravada é ineficaz, uma vez que não se faz presente o requisito do fumus boni iuris necessário a justificar a concessão da medida liminar de urgência.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para provimento do cargo de advogado da

Estado do Paraná é condenado a indenizar mãe de preso que morreu numa cela de Delegacia

Indenização foi fixada em R$ 50.000,00, por dano moral, e R$ 130,00, a título de dano material

Questões de Direito Constitucional do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Constitucional

Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial

Delegados aposentados compulsoriamente ganham direito de voltar ao trabalho

Estado argumentou que a LC nº 51/1895 determina que funcionários policiais devem ser aposentados

Cobrador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

vendas do interior do estado ao pagamento de horas extras a um ex-empregado que trabalhava externamente, como cobrador.