Obrigação de fazer. Necessidade de medicamentos. Pessoa enferma. Ausência de condições financeiras. Obrigação do Estado.

Afirma o Agravante que a argumentação da Agravada é ineficaz, uma vez que não se faz presente o requisito do fumus boni iuris necessário a justificar a concessão da medida liminar de urgência.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 109736/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VILANIR BARDEN PEREIRA Número do Protocolo: 109736/2008 Data de Julgamento: 24-6-2009 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS - PESSOA ENFERMA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - PROTEÇÃO À SAÚDE - DIREITO À VIDA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ...

Palavras-chave: medicamento