Município de Santo André não pode cobrar taxa de iluminação pública

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A Polícia Brasileira e a Declaração Universal dos Direitos do Homem

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A constituição como garante da democracia

A democracia como forma de Estado deve ser vista em seus aspectos fundamentais, baseada em

Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial

Estado alegava que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à

Existência de recurso próprio não impede que questão seja enfrentada em habeas corpus

corpus impetrado em favor do ex-presidente do Banco do Estado de Goiás (BEG), A.N.C.F.. Condenado por crimes financeiros contra a instituição

Liminar garante colocação de stent em 72 horas na rede pública

Liminar determina que o Estado providencie a implantação percutânea de stent biliar bem como o

Juíza concede liberdade provisória de falso coronel

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Sonegação de impostos não se confunde com prisão por dívida, diz TJ

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Fórum competente para julgar mandados de segurança é o do local onde a autoridade processada exerce função

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OAB vai ao Supremo para anular concurso fraudulento do TJ do Rio

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Inicialmente, insta evidenciar que o direito de vizinhança compreende uma gama de limitações