Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado

Para a relatora a licença, sem remuneração, deve ser concedida, ainda que o cônjuge ou companheiro não seja servidor, ou, sendo, que a transferência tenha se dado em função de ter logrado aprovação em concurso público

Família de pedreiro assassinado deverá receber R$ 60 mil do Estado

Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

Juiz condena "flanelinha" e chama atenção das autoridades para o caso

Vistos, etc. MAX PEDRO PINHEIRO FREITAS, qualificado devidamente nos autos foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso no artigo 158, caput, do Código Penal.

Responsabilidade civil. Bancos. Assalto. Cofres de aluguel. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar os danos materiais.

Legitimidade ativa. Princípio da identidade física do juiz.

Danos Morais - Outras Dívidas - Indenização

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a servidor

Autor alegava que meta era inalcançável.

Justiça determina reajuste em salário-base de professores do Estado de São Paulo

Abono deve repercutir nas vantagens incorporáveis.

Sabesp deve indenizar o Estado por capotamento de viatura em Osasco

Viatura capotou ao passar por cima de bueiro sem tampa

Estado deve fornecer cadeira de rodas a portador de deficiência em Araçatuba

Administração Pública deverá fornecer cadeira de rodas motorizada a pessoa portadora de deficiência física

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

Juiz diz que faz 'trabalho escravo' e quer receber por acúmulo de função

Por trás do comportamento do juiz está uma disputa dos magistrados federais para receber pelo

Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap

Juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à

Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D´armas

Juíza deferiu liminar, determinando a reintegração da área ao autor e a desocupação do respectivo imóvel em vinte dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada novo esbulho

Juiz limita jus variandi do empregador para preservar direitos de empregada grávida

Empresa orientou a empregada a pedir demissão para ser contratada pela nova prestadora de serviços, não recebeu mais salários, nem verbas rescisórias e nem indenização pela gravidez

Reexame necessário. Ação Civil Pública. Fornecimento de leite nan soy.

Dever do Estado de promover a saúde de todos.

Prestação de Contas duas Fazes Juntas

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Juiz proíbe o registro de nascimento de pessoas com o prenome Shana, Chana ou Xana

Ex-policial acusado de mandar matar juiz em Vila Velha (ES) continuará na cadeia

Identidade física do juiz. Princípio não adotado pelo código de processo penal brasileiro.