É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

Recurso em Habeas Corpus. Estelionato Judicial Tentado e Uso de Documento Falso

Penal e Processo Penal. Absolvição.

Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

Segundo o relator, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo.

Ex-presidente do Ipesc pagará multa por desobedecer a decisão judicial

O MP teria ajuizado dois mandados de segurança para o pagamento de pensões e benefícios, mesmo após diversas intimações, determinação foi descumprida. Multa será de R$ 20 mil

O descaso para com o DPF

Abrange o descaso para com a Polícia Federal, na esfera administrativa de gestão, pelo Governo Federal e pelos Tribunais Superiores

Lei permite alteração de nome no registro civil sem justificativa e ação judicial

Advogada explica como agir para obter a mudança de forma menos burocrática.

Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Limitação. Legalidade e vinculação ao edital.

Critérios e regras editalícias. Atuação discricionária da administração. Regra do edital.

Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

Na origem, uma empresa ingressou com ação de cobrança visando ao recebimento do seguro de R$ 1,255 milhão em razão de incêndio ocorrido em imóvel. Como a seguradora havia calculado a indenização em R$ 424 mil, foi deferido o depósito desse valor em tutela antecipada

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento

A aluna buscava reverter decisão administrativa da instituição de ensino superior que negou seu pedido de renovação de matrícula

RJ questiona decisão judicial que mandou expedir licença prévia para exploração de aterro sanitário

O recurso é contra decisão colegiada (acórdão) do TJ-RJ que ratificou mandado de segurança concedido à construtora.

É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma

A Decisão foi unânime.

O Ativismo Judicial em pauta: uma reflexão à luz dos aspectos caracterizadores

O escopo do presente é analisar o fenômeno do ativismo judicial.

Posso converter o processo de Usucapião Judicial em Extrajudicial para resolver mais rapidamente?

necessidade de um processo judicial, conforme regras do novo Provimento CNJ 149/2023.

Projeto exclui reservas do seguro-garantia do valor que pode ser usado em recuperação judicial

Deputado quer evitar que empresas contratadas pelo governo deixem de pagar o que devem ao Estado em casos de falência.

Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no Superior Tribunal de Justiça

A decisão foi unânime.

Juiz encerra processo de recuperação judicial da Viação Aérea Riograndense (Varig)

recuperação judicial da Viação Área Riograndense, da Rio Sul Linhas Aéreas e da Nordeste Linhas Aéreas.

Grupo Safras e a importância da proteção de ativos no processo de recuperação judicial

A recuperação judicial não deve ser vista apenas como uma medida corretiva, mas como uma ferramenta