Lei permite alteração de nome no registro civil sem justificativa e ação judicial

Advogada explica como agir para obter a mudança de forma menos burocrática.

Retificação de nome é o ato de incluir, excluir ou modificar o prenome ou sobrenome atribuído a alguém no nascimento. Usualmente, essa retificação acontecia quando existia um erro de grafia no nome ou quando ele gerava algum tipo de constrangimento para a pessoa.Porém, em 2022, uma nova lei passou a permitir que pessoas maiores de 18 anos pudessem fazer a retificação diretamente no cartório, sem justificativa e necessidade de entrar com uma ação judicial. Também, em caso de recém-nascido, ...

Palavras-chave: Lei 14.382/2022 Permissão alteração Nome Registro Civil Justificativa Ação Judicial