Recurso em Habeas Corpus. Estelionato Judicial Tentado e Uso de Documento Falso

Penal e Processo Penal. Absolvição.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO JUDICIAL TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O recurso em habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, salvo seja ...

Palavras-chave: CP CPP Habeas Corpus Estelionato Judicial Tentado Uso Documento Falso Estatuto da OAB