Comprei um imóvel por Cessão de Direitos. E agora? Qual o próximo passo para regularizar em meu nome?

Cessão de direitos é a transferência de expectativa de propriedade. Pra ter a posse plena e segurança, é crucial registrar o imóvel e contar com advogado, evitando riscos.

Reconhecida impenhorabilidade de imóvel usado como residência da mãe dos devedores

O magistrado constatou que o imóvel é um bem de família, por servir de residência permanente da entidade familiar, no caso, da mãe dos devedores, estando protegido por norma legal que assegura sua impenhorabilidade

Execução fiscal. Imóvel alienado anteriormente à citação válida.

Ausência registro de penhora incidente sobre o bem. Fraude à execução. Inocorrência.

TJ-PR declara nulidade de transferência de imóvel por idosa com Mal de Alzheimer

A decisão se originou de uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico que visava cancelar uma procuração em causa própria, outorgada pela idosa (mãe do autor) em benefício dos apelantes/réus da ação.

Incra tem pedido de reintegração de posse de terras negado

Suposta aquisição da propriedade deu-se de forma clandestina, fraudulenta, mediante comprovada falsidade de títulos

Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel

STJ nega pedido de liberdade para Sérgio Naya

A defesa do ex-deputado alegou problemas de saúde e pretendia obter a liberdade integral ou o benefício da prisão domiciliar.

Questões de Direito Civil do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Civil

Imissão na posse. Aquisição imóvel. Leilão extrajudicial. Tutela antecipada deferida.

Presença dos requisitos. Ação anulatória em trâmite na justiça federal. Irrelevância. Agravo desprovido.

DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado

O valor a ser restituído é de R$ 3.624,52.

Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Antecipação de tutela.

Questões de Direito Civil

Exame 2009.3 da OAB/SP

Ação de anulação de doação - Art. 1.176 do CC/1916

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Apelação cível. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos.

Extinção do contrato. Cumprimento da obrigação. Cobrança do débito financeiro. Pagamento devido.

Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

​Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de

Fabricante e concessionária terão que devolver valor pago por veículo com vício oculto

da data da compra do veículo, e a pagar a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.  

Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido

A compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco

Vendedor que lesava empresa de bebidas e clientes não consegue reverter justa causa

O ex-empregado lesava a empresa quando fazia pedidos de compra falsos em nome de clientes

Procuradoria pede arquivamento de investigação contra Lula por obstrução à Justiça

corre o processo contra Delcídio e Lula pelo suposto crime de 'embaraço à investigação' pela compra do silêncio de Nestor Cerveró.