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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 16:59
Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor
Cabe recurso da sentença.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2018 - 17:38
Operadora é condenada por envio de mensagens pornográficas no celular de cliente
Não há prova de que o cliente tenha contratado tal serviço.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2018 - 09:33
Ministro do Superior Tribunal de Justiça determina envio ao Supremo de recurso do ex-presidente Lula
Defesa de Lula queria salvo conduto para impedir a execução da pena a que ex-presidente foi condenado. Humberto Martins entendeu que cabe ao STF analisar pedido.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2016 - 16:51
Justiça da Suíça autoriza envio ao Brasil de dados bancários da Odebrecht à Lava Jato
Justiça suíça vai enviar mais de 2.000 páginas de dados bancários da empreiteira aos investigadores do petrolão.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2013 - 11:10
Recurso especial. consumidor. Ação civil pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva.
Envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 16:00
Clínica terá que indenizar casal por erro no envio de correspondência
Clínica Ginecologica afirma ter enviado a um homônimo, mas não houve comprovação, terá que idenizar casal em R$ 5 mil reais
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 17:07
Panamericano é condenado a indenizar cliente por envio de cartão de crédito não solicitado
O Banco Panamericano foi condenado a pagar indenização, por dano moral, no valor de R$ 1.500,00, por ter enviado cartão de crédito não solicitado a uma cliente. Ela recebeu também faturas relativas a um cartão adicional especificando gastos que não fez.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 12:34
STJ mantém exclusão de candidato por não comprovar envio de documentos previstos no edital
envio de todos os documentos previstos no edital, dentro do prazo estabelecido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2009 - 18:05
Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças
Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 12:28
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 17:35
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2006 - 09:46
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2005 - 09:33
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2021 - 16:09
Envio de email não comprova notificação de sócios para saída de sociedade empresarial
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 12:39
Advogado não pode exigir, em ação de exibição, envio de documentos diretamente a escritório
No curso da demanda, seguradora atendeu ao pedido, colacionando os documentos com a contestação.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2019 - 09:41
Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável
Ao reconhecer a divergência entre as turmas quanto à aplicação do artigo 40 do CPP, o relator dos embargos, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que deve prevalecer a jurisprudência da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2017 - 16:48
Supremo rejeita pedido de Michel Temer para suspender envio de denúncia à Câmara dos Deputados
Por 10 votos a 1, Corte decidiu não aguardar investigação sobre suposta omissão nas delações da J&F. Único a divergir, Gilmar Mendes queria devolver acusação à PGR.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2017 - 09:12
STF decidirá nesta quarta-feira se suspende envio à Câmara da denúncia contra Michel Temer
Defesa de Temer pediu para denúncia ser enviada somente após apuração sobre suposta omissão na delação da J&F. Temer foi denunciado por 2 crimes; STF só analisará caso se Câmara autorizar.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 12:39
Conselho Nacional de Justiça proíbe TJs de cobrarem por envio de peças de processo eletrônico
O presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a decisão. Segundo ele, a cobrança era feita nos TJs do Acre, de Goiás e do Rio Grande do Norte