Fonte: STJ
Postado em 08 de Junho de 2009 - 18:05 - Lida 587 vezes
Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças
Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo.
Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo. No entanto, não é obrigatório o envio de cópia de peças processuais. Por isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que pretendia ver reconhecida a nulidade de um julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O recurso analisou a situação de uma ação em que eram ...