Motorista de empresa rural é considerado rurícola

Relator defende maioridade penal aos 16 anos

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

Kajuru deve ter pedido de habeas-corpus julgado na próxima terça-feira

Gerente-geral de agência. Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Alívio para estados e municípios

Mantida condenação de policial civil que se apropriou de cocaína de traficantes para revenda

MPT tem legitimidade para questionar descontos de seguro de vida

Demora do empregador afasta demissão por justa causa

Limpeza de galinheiros não gera adicional de insalubridade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, deferiu recurso de revista a uma avicultura e afastou a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em decorrência da limpeza de galinheiros.

Mantida decisão que dispensou universidade de homologar demissão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que garantiu à Universidade Estadual de Londrina (PR) os privilégios processuais conferidos por decreto aos entes públicos que tenham contra si decisões judiciais trabalhistas total ou parcialmente desfavoráveis.

TST garante adicional de insalubridade a rurícola

Prestação de serviços sem fins lucrativos não impede entidade de ser submetida ao CDC

Pediu, também, que o órgão fosse condenado à devolução ou compensação das quantias pagas pelos associados.

Quadro de carreira. Ausência de requisitos formal e substancial.

Invalidade.

Habeas corpus. Crime militar. Artigo 303 do CPM. Inquérito policial militar. Perícia. Pena acessória. Cerceamento de defesa inexistente.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas

Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Dano moral. Indenização. Quantum. Desproporcionalidade do valor. Provimento.