Banco deve apresentar prestação de contas a cliente

Gasto com pessoal no Congresso sobe 52%

Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo usado dado como pagamento

Obrigação de transferir para o nome da ré a propriedade do veículo vendido pela autora.

Banco - Código Consumidor e Juros - Revisão de cláusulas contratuais

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

IRRF e IRPF estão com tabelas defasadas e de forma ilegal

A continuar nessa progressividade de desatualização das tabelas chegaremos a 2020 com as pessoas que percebem um salário mínimo mensal se sujeitando aos descontos do IRRF

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Multa, juros e correção monetária em cláusulas de prestadores de serviço no mercado audiovisual

Por Nichollas Alem.

Procon vai instaurar procedimento para apurar erros na conta de luz

A Fundação Procon, em São Paulo, vai instaurar procedimento administrativo para apurar erros na conta de luz dos consumidores brasileiros, detectados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.

IR deve incidir sobre a restituição de tributos no momento da compensação

A Receita federal emitiu nova solução de consulta esclarecendo que o IRPJ deve incidir sobre os valores restituídos por meio de ação judicial no momento da entrega da primeira declaração de compensação do crédito reconhecido por meio de decisão transitada em julgado.

Venda de automóvel. Não transferência da propriedade pelo comprador.

Civil. Ação de indenização por danos morais.

Nova lei formaliza a contratação de PJ

Juros de Mora - Limites

O artigo demonstra a evolução da limitação dos juros de mora desde o Código Civil de 1916, até o entendimento dos Tribunais atualmente.

Entre oportunidades e desafios, Marco Legal das Ferrovias é aprovado no Senado

Em discussão desde 2018, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade

A discussão teve origem em ação civil pública na qual o Ministério Público alegava abuso nos reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária

MPF pede condenação da Yahoo! Brasil por desobediência a ordens judiciais

Conduta da empresa prejudica investigações e favorece cometimento de crimes como pedofilia infantil e tráfico de drogas

Financiadora de veículo indenizará cliente

Financeira não devolveu bem após dívida quitada

Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

Cobrança de expedição de diploma por faculdades particulares de Londrina dá direito à restituição.

Sentença Civil.

Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização.

Contrato de conta-corrente. Caso concreto.