Venda de automóvel. Não transferência da propriedade pelo comprador.

Civil. Ação de indenização por danos morais.

EMENTA CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE AUTOMÓVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO NOME DO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Configura dano moral a inscrição do nome do proprietário primitivo em dívida ativa do Distrito Federal, cuja responsabilidade há de ser imputada ao comprador do automóvel, que não promove a regularização do bem junto ao órgão de trânsito, não ...

Palavras-chave: Regularização; Veículo; Indenização; Danos Morais; Transferência