Home- busca: Emenda Constitucional
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 19:30
Prisão por pensão alimentícia volta à pauta
Deputados tentam concluir votação dos destaques do novo Código de Processo Civil. Bancada feminina quer evitar que devedor de pensão comece a cumprir pena em regime semiaberto
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 17:45
Líderes da base aliada defenderão votação do novo CPC nesta terça
Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves afirmou que espera um acordo na reunião desta tarde; Marco Civil da Internet pode ter aprovação adiada novamente
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 12:45
Dirceu, Genoino, Pizzolato e outros se manifestam sobre prisões no mensalão
De acordo com os principais jornais brasileiros, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e para o ex-presidente do PT José Genoino para demonstrar seu apoio. "Estamos juntos", teria dito
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 13:10
Introdução irregular de cigarros no território nacional.
Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 17:15
Joaquim Barbosa decide a favor da OAB, estendendo quarentena a todos os membros dos escritórios de advocacia
Joaquim Barbosa deferiu medida cautelar em suspensão de segurança formulada pelo Conselho Federal da OAB contra decisão da presidência do TRF da 1ª região, que negou pedido da Ordem e manteve liminar que suspendeu a quarentena a que estariam submetidos os escritórios de magistrados aposentados
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 12:10
25 anos da Constituição Federal
Nesse mês de outubro de 2013, brindemos uma Constituição que nasceu para ficar e render muitos frutos ao País
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 12:15
ADI questiona norma para conduzir investigação criminal
lei contraria o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público destacando que grande parte da doutrina vê
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 10:30
Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
Cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 17:15
Vereador deve pagar indenização por insultar delegado
Acusado que também é delegado insultou o atual delegado em uma coletiva de imprensa, chamando-o de bandido
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 10:00
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS
A forma que a restituição de imposto pago além do devido será executada é determinada por legislação estadual e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 13:00
PGR contesta lei que estrutura Defensoria no RN
A lei potiguar equipara o cargo de defensor público-geral ao de secretário de Estado, permitindo sua livre nomeação e exoneração pelo governador, e permite que o cargo seja exercido por advogado com reconhecido saber jurídico e idoneidade
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 12:00
Ex-prefeito é condenado por má gestão
Ex-prefeito foi acusado de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 18:30
Advogados trabalhistas são parceiros fundamentais para o sucesso do processo eletrônico
No Dia Estadual do Advogado Trabalhista, celebrado neste 20 de junho, o desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, reafirmou a importância da parceria desses profissionais para a consolidação do processo eletrônico
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 11:45
Lei que autoriza a colaborar com eventos religiosos é inconstitucional
Enquadramento de eventos religiosos como eventos artísticos ou culturais, para fins de colaboração de interesse público, para fins de repasse de recursos públicos, contraria a toda evidência os objetivos da Lei Orgânica
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2013 - 15:00
Habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
É incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 14:30
Criança que concluiu ensino infantil pode ingressar no ensino fundamental antes dos seis anos
Magistrada entendeu que negar o pedido neste momento, quando a criança já apresenta desenvolvimento educacional, poderia lhe causar sérios prejuízos
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 15:00
Médico acusado de integrar quadrilha acusada de fraude em DPVAT pede HC
De acordo com o MP, a suposta quadrilha, composta de um núcleo policial e um núcleo jurídico, obtinha em hospitais e delegacias de vários municípios informações sobre vítimas de acidentes de trânsito
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 17:30
Prefeitura tem prazo legal para demitir contratados de forma ilegal
Juiz considerou inconstitucional Lei municipal que autoriza contratação de funcionários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 15:00
SUS deve fornecer prótese de joelho articulada à criança
SUS fornece prótese articulada apenas para adultos; Para crianças, por necessitarem de trocas frequentes devido ao crescimento, só são oferecidas rígidas
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 10:45
Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica
Relator entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais
