Habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

É incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

EMENTA  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO LEGAL EVIDENCIADO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU  ESCAMINHO. ART. 318 DO CP. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DAPENA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o ...

Palavras-chave: Policiais federais Pena Redução Contrabando Multa