Os deputados farão novo esforço, nesta terça-feira (10), para concluir a votação do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Após a aprovação do texto-base, ficou pendente a análise dos destaques apresentados pelas bancadas. Entre os temas mais polêmicos estão os chamados honorários de sucumbência para advogados públicos e o regime de prisão para devedores de pensão alimentícia.

Por conta da sessão do Congresso marcada para as 14h de hoje, os deputados se reúnem a partir das 11h em plenário para analisar os destaques. PP e PMDB querem derrubar a parte da proposta que prevê o pagamento de honorários aos advogados públicos que ganharem ações para o Estado. Atualmente, o dinheiro é depositado na conta do governo e incorporado ao orçamento federal.

Outro ponto de discussão entre os deputados é a prisão a devedores de prisão alimentícia. A bancada feminina na Câmara defende que quem não pagar o benefício continue ser preso inicialmente em regime fechado, quando as penas são superiores a oito anos. No texto-base aprovado no fim de novembro, está prevista a detenção em regime semiaberto, podendo ser convertida para prisão domiciliar.

“Entendemos que a prisão em semiaberto é um símbolo ruim para a sociedade porque, infelizmente, muitos só pagam a prisão alimentícia com a ameaça de prisão”, disse o relator do novo CPC, Paulo Teixeira (PT-SP), que apoia o destaque apresentado pela bancada feminina, à Agência Câmara. O texto também aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor.

Fim de ano

Apesar de os destaques estarem pautados, há possibilidade de novo adiamento da votação. Para o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), os parlamentares já “trabalharam muito neste ano”. O petista acredita que outras propostas, como o Marco Civil da Internet, também não serão votadas. O projeto que estabelece direitos e deveres na rede de computadores tranca a pauta da Casa por urgência constitucional.

“A pauta não será destrancada, ainda não há unidade na votação do marco civil [da internet]. O melhor que podemos fazer é terminar o semestre votando o orçamento”, afirmou Guimarães. Em reunião ontem no Palácio do Planalto, o governo federal reforçou a preocupação com projetos que aumentem gastos. Ressaltou, ainda, que o foco é limpar a pauta do Congresso, com o exame de vetos, créditos adicionais, revisão do Plano Plurianual e Orçamento de 2014 (LOA).