Demóstenes volta a defender o fim da figura do suplente

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

ACM apresenta PEC para tornar o teto do Legislativo limite salarial para os outros Poderes

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

PF prende dois ex-deputados e assessores

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

PEC iguala salários do STF, de ministros e parlamentares

PEC flexibiliza regras da maioridade penal

Plenário do Senado aprova criação da Timemania

Renan apresenta PEC para garantir recursos da segurança pública

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

Aprovado pela CCJ fim do dízimo para partidos

Estatuto da Igualdade Racial passa em comissão

TST propõe rito sumaríssimo para causas até 60 salários mínimos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, vai propor que entre os projetos de reforma da legislação processual que serão encaminhados ao Congresso constem propostas para acelerar a Justiça do Trabalho.

OAB entrega à Câmara proposta de projeto que cria plebiscito

Brasília, 23/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, entregará hoje (23) ao presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, André de Paula (PFL-PE).

Câmara aprova salário-mínimo de R$ 260

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira a MP do governo que fixa o salário-mínimo em R$ 260.

Responsabilidade civil do estado. Ato comissivo. Acidente automobilístico causado por detento que, na hora do evento, deveria estar recluso em prisão-albergue.

Fundamento infraconstitucional - Teoria dos danos dependentes de situação produzida pelo estado diretamente propiciatória - Doutrina - Dissídio jurisprudencial não configurado.

Da contagem do prazo prescricional na lei de improbidade administrativa para os servidores públicos efetivos, comissionados ou em função de confiança - Inconstitucionalidade do art. 23.

Alvaro Baddini Junior é advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 22.884; e Marcelo Baddini é advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 208.795.