Responsabilidade civil do estado. Ato comissivo. Acidente automobilístico causado por detento que, na hora do evento, deveria estar recluso em prisão-albergue.

Fundamento infraconstitucional - Teoria dos danos dependentes de situação produzida pelo estado diretamente propiciatória - Doutrina - Dissídio jurisprudencial não configurado.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 669.258 - RJ (2004/0081715-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: SYLVIO NUNES RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO: IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VIVIANE COSER VIANNA E OUTROS RECORRIDO: CLÁUDIO ACIZO DUTRA ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ...

Palavras-chave: comissivo