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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2008 - 10:47
Autorização de órgão competente não pode ser desconstituída por ato administrativo não-motivado com prejuízo para empresa
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirma entendimento da Justiça de 1º grau de que mero ato administrativo, sem previsão legal, não pode impor prejuízos a empresa regularmente registrada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento desde 28 de agosto de 1996.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2007 - 15:34
Lanchonete deverá indenizar por vender alimento contaminado
Alimento contaminado.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 09:37
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
A Decisão é da Primeira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 12:01
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Dever de indenizar.
Acidente de consumo causado por fogos de artifício. fato do produto. Responsabilidade objetiva do fornecedor.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 12:41
Empresa de brinquedos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem
A autora receberá R$ 20 mil de indenização pelos danos morais e materiais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 16:26
Estabelecimentos devem garantir função de empacotador
Mandado de segurança
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2006 - 19:32
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2019 - 10:56
Restaurante e empresa de entrega terão que indenizar consumidor por lesma em comida
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 14:03
As novas regras para a venda de antibióticos no país
Venda apenas com receita começa no dia 28 de novembro. Dentro de no máximo 180 dias laboratórios deverão se adequar quanto às novas embalagens, rotulagens e bulas
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 21:07
Assegurada validade de Resolução da Anvisa que determinou recolhimento de xarope expectorante
A Anvisa ordenou o recolhimento dos lotes deste xarope porque o produto passou a ser produzido e comercializado em novo rótulo, sem autorização da Agência
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2009 - 18:26
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2009 - 18:35
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 14:16
TJ do Rio nega pedido de retirada da pipoca Yoki dos supermercados
Além de perder a ação, a família da adolescente que sofreu queimaduras nos olhos após abrir uma saco de pipocas quente, terá que pagar setecentos reais de custas do processo
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 15:56
Falsificação de cigarro pode virar crime
A CCJ aprovou projeto que altera o Código Penal para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária. Pelo texto, a pena será de reclusão, de um a cinco anos, além de multa.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 18:43
TJRJ mantém decisão que condenou empresa a indenizar consumidora por queda de cabelo
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve decisão de 1º Grau que condenou a Perfumaria Marcia Ltda a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, à consumidora Leilane Machado da Silva. Ela teve queda de cabelo ocasionada por produto fabricado pela ré.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 13:07
Entenda as novas regras da Anvisa para rótulos de medicamentos, visando mais segurança aos pacientes
Alterações visam aprimorar o marco regulatório dos fármacos e trazer mais transparência na comunicação contida nas embalagens.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 17:00
Corpo estranho em pipoca resulta em indenização
Consumidora e filho pequeno já tinham comido quando descobriram um rato morto no pacote
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2004 - 08:02
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 14:34
Rótulo incompleto justifica indenização
Em Itajubá, no sul de Minas, além de assegurar uma mudança que beneficia a muitos consumidores, uma secretária de 48 anos deverá receber R$ 15.889,20 da Nestlé do Brasil Ltda.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 15:04
Consumidor será indenizado após encontrar rato morto em saco de açúcar
Ele receberá R$ 2 mil de danos morais.