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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2020 - 09:46
Rejeitado pedido de ex-governador para reconhecimento da prescrição em ação penal
Assembleia Legislativa para prosseguir, não é contado para efeito de prescrição.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2015 - 15:44
Distrito Federal deve indenizar homem por ação abusiva de policiais
Escritório fechado e sem acesso ao público equipara-se ao conceito de casa para efeito da
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 14:00
Turma nega liminar em medida cautelar que aponta suspenção em perícia judicial
Não é possível a concessão de medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pela instância de origem
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 17:30
Tipificação do terrorismo deve sair antes da Copa
mesmo tema e tornar sem efeito artigos obsoletos da legislação
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 10:00
Diários Associados estão impedidos de negociar ou alienar acervo
Proibição surtirá efeito pelo prazo de 90 dias, que é o prazo necessário para a conclusão de um procedimento de inventário
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2013 - 12:40
Afastamento de prefeito. Grave lesão à ordem pública.
Sentença que afasta de suas funções o titular de mandato eletivo implica a cassação da vontade popular por quem não tem competência para esse efeito.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 19:20
Ex-prefeito de Recursolândia (TO) é condenado por desvio de verbas destinadas à educação
efeito da condenação, terá que reparar os danos causados ao erário
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 18:00
Estado não pode discriminar casais do mesmo sexo
As propostas do PS e do PSD, que pretendem vedar o acesso à procriação medicamente assistida a casais do mesmo sexo, têm "efeito discriminatório"
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:52
Bem de família. Penhora. Possibilidade.
São penhoráveis para efeito dos requisitos da Lei N.º 8.009/90, os bens que o devedor não comprove ser essenciais à sua moradia.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 16:12
Suspenso desconto em folha de pagamento de pensionista
com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Schahin S.A.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos de Declaração. Desprovidos, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
assistência médico-hospitalar aos substituídos foi desconsiderado para efeito de arbitramento dos honorários advocatícios.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência.
Decisão fundamentada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausênci de efeito modifivcativo
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 12:59
Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino
Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 13:09
Aposentadoria voluntária não gera efeitos no contrato de trabalho
A Segunda Turma do TRT de Goiás entendeu que a aposentadoria voluntária não mais acarreta qualquer efeito no contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 10:52
Suspensa execução de cobrança em embargos ajuizados antes da vigência de nova lei
anteriormente à Lei nº 11.382/06 devem ser recebidos com efeito suspensivo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00
Homicídio tentado. Erro de execução. Decisão condenatória. Apelação.
o efeito de redimensionar a pena imposta ao condenado.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 14:38
Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma trabalhista, diz TRT-2
Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2016 - 16:51
Ministro Fachin revoga decisão de presidente do STF para executar pena após 2ª instância
Ministro entendeu que decisão do plenário da Corte, mesmo que não tenha efeito vinculante, deve ser respeitada.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 17:30
Operadora de call center recebe indenização por desenvolver síndrome do esgotamento profissional
Trabalhadora teria xingado cliente; Ficou caracterizada a relação de causa (estresse laboral) e efeito (síndrome de Burnout)
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 18:40
Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado
As súmulas do STJ servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal, sem ter o efeito vinculante
