Estado não pode discriminar casais do mesmo sexo

As propostas do PS e do PSD, que pretendem vedar o acesso à procriação medicamente assistida a casais do mesmo sexo, têm "efeito discriminatório"

Fonte: ARPEN-SP

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As propostas do PS e PSD, ao vedarem o acesso à procriação medicamente assistida a casais do mesmo sexo, constituem uma séria limitação da autonomia individual e têm um "efeito discriminatório". O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida vai de encontro às posições assumidas no projeto de lei do Bloco.

 
A partir do momento em que a lei consagra o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, como acontece em Portugal, não existe nenhuma justificação para vedar o acesso à procriação medicamente assistida a casais homossexuais. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), num parecer solicitado pela Assembleia da República, entende que os projetos de lei do PS e do PSD podem constituir uma limitação à autonomia das pessoas. Uma decisão "tanto mais condenável quando da exclusão resultar um efeito discriminatório".


De acordo com o (CNECV), a proibição de acesso à procriação medicamente assistida, a existir, constitui uma "limitação tão séria da autonomia das pessoas que só não merecerá uma censura ética caso tenha uma justificação igualmente ponderosa". Porém, como é realçado no parecer, nem PS nem PSD apresentam qualquer justificação.


"O interesse pessoal em procriar, em gerar descendência, em constituir família, sem ser mãe ou pai de um ser biologicamente relacionado, é um interesse natural (¿). Se nessas circunstâncias o Estado não apenas recusa como também proíbe o acesso às técnicas de PMA, então essa recusa, e sobretudo a proibição, é sentida como uma afetação gravosa dos planos de vida próprios que só não será eticamente condenável se o Estado a puder justificar, fundamentar, com razões de peso", pode ler-se no documento.


O parecer do CNECV pronuncia-se apenas sobre as propostas do PS e PSD, não fazendo nenhuma referência às propostas do Bloco nem da JS (que não limitavam o acesso à procriação medicamente assistida aos casais do mesmo sexo) uma vez que estas foram chumbadas pela maioria de direita.


"Já antecipava o parecer do CNECV", diz o deputado João Semedo, recordando que "a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda não limitava o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida a casais de sexo distinto, nem, exclusivamente, às situações de infertilidade".


"Lamentavelmente, nem o PS nem a direita perceberam, e aceitaram, o que o Conselho agora vem dizer de forma clara: As propostas aprovadas constituem uma discriminação sem qualquer base legal". O Bloco de Esquerda, anunciou João Semedo, levará o seu projeto a votação "na primeira oportunidade que dispuser" (ou seja, no início da próxima sessão legislativa, a começar em Setembro deste ano).

Palavras-chave: Discriminação; Homoafetividade; Propostas; Acesso; Procriação

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2 Comentários

Tiago Advogado04/04/2012 22:23 Responder

Se aprovado, será então uma lei facilmente objeto de uma ADI no STF, onde se espera que esta corte decida magistralmente a favor da igualdade.

WILMA S.M. advogada06/04/2012 15:46 Responder

Mais uma vez vem à baila essa matéria já tão debatida, vergastada, de viabilidade de o Estado considerar pessoas do mesmo sexo como CASAL,.O aburdo dessa pretensão é ainda mais gritante, considerando a barreira intransponível, por força da\\\\ própria natureza que, desde que mundo é mundo formou casal entre UM MACHO E UMA FÊMEA, ENTRE TODOS OS ANIMAIS- -QUE COMPREENDEM, OBVIAMENTE OS HOMENS E OS BICHOS. A verdade é que iguais a esses projetos , diga-se de passagem ,já existem inúmeros aguardando ,naqueles maços de inutilidades, que só existem para enganar ao povo que naquela\\\\ casa se trabalha. .O mais absurdo de toda essa pantomima é que o Estado não tem condições de atender a clientela que superlotam as instituições da saúde, mesmo nos casos de emergencias, cuja omissão levam à morte, por falta do atendimento . Isto sem se falar em outra área essencial ao nosso povo, que é a EDUCAÇÃO, ´por .exemplo construções de escolas, com professores preparados com remuneração condígnas e muitas outros generos de primeira necessidade. Ressaltamos que não temos nenhuma prevenção contra os homossexuais, até mesmo o desejo deles de legalizarem suas uniões,.que, por sinal, o Estado já tem reconhecido e dando-lhes o direito à pensões junto ao INSS etc. Daí a pergunta que não pode calar=É justo o Estado deixar de\\\\ atender essas necessidades prementes, urgentes de que\\\\ carece seus cidadãos, para investir em procedimentos de primeiro mundo de alta tecnologia de altissimo custo,que até vai contra a própria natureza, para satisfazer um capricho dessa classe ? Agora o que não podemos concordar nem considerar plausível, é a denominação de pessoas do mesmo\\\\ sexo serem chamadas de CASAL,AÍ ESTARIAMOS NÃO SÓ INFRINGINDO, RASGANDO, VILIPENDIANDO TODA NOSSA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA, A COMEÇAR PELA LEI MAIOR ,CF.,AINDA AS DEFINIÇÕES NOS NOSSOS DICIONÁRIOS ,COMO VOCABULÁRIO JURÍDICO, -QUE DEFINEM EXPRESSAMENTE O QUE CONSTITUI UM CASAL= UM HOMEM E UMA MULHER= PASMEM OS CEUS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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