O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

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PL que limita busca e apreensão em escritórios de advocacia garante inviolabilidade e direito ao sigilo, dizem especialistas

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O Contrato Social em tempo de crise: a contribuição de Jean-Jacques Rousseau

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Aspectos relevantes da relação de consumo

riscos e as instabilidades quanto ao posicionamento da vulnerabilidade do consumidor, sendo mais

Regulamentação do ESG impulsiona transformação no setor empresarial

possam comparar e tomar decisões conscientes sobre onde investir seus recursos. Além disso, deverá

"A Essência dos Tributos: Sua Natureza Jurídica Frente à Ilegalidade da Assinatura Residencial Telefônica"

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O Gênero em Questão: Transgêneros, Transexuais e Travestis

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Vendedores de consórcio condenados

O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, condenou quatro

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A Efetivação dos Direitos das Minorias Sexuais

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Considerações sobre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos

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1º Fórum #porElas celebra protagonismo feminino e diversidade intelectual no Direito Empresarial e Falimentar

Evento destaca avanços na participação de mulheres e difusão do conhecimento jurídico na área de

Superfaturamento de Contratos: Fraude e Seus Efeitos no Direito Penal Econômico

O superfaturamento de contratos configura crimes como fraude em licitações e peculato, com severas penas e impactos administrativos e financeiros

Bloco com Suíça e Noruega quer concluir tratativas e fechar livre comércio com o Mercosul

Por Demetrius Pereira

"Mão própria"