"A Essência dos Tributos: Sua Natureza Jurídica Frente à Ilegalidade da Assinatura Residencial Telefônica"

Dr. Modesto Leite Rolim Neto - Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde pela UFRN - Doutorado e Dr. Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado - Especialista em Processo Civil pena UFCG.

Dr. Modesto Leite Rolim Neto e Dr. Lívio Sergio Lopes Leandro ( * ) RESUMO: A legalidade prevista da Carta Política de 1988 não comporta exceções quando se ressalva a observância da existência de lei para que seja observada determinada obrigação. É garantia da estabilidade social e princípio das relações jurídicas. Palavras-chave: Segurança. Legalidade. Interpretação. Enriquecimento. Finalidade INTRODUÇÃO Se a restauração ou a correção das violações á legalidade não pudessem ser judicialmente ...

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