O Controle da Legalidade no oferecimento do Acordo de não Persecução Penal

Por Mauricio Silva Leite e Laura Serigatti de Oliveira.

Não pairam mais dúvidas sobre a expansão e consolidação da Justiça Penal Negocial no ordenamento jurídico pátrio. Introduzida pelos institutos despenalizadores da Lei de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995), a prática negocial extrapolou a seara dos delitos de menor potencial ofensivo e foi expandida, tanto pela introdução da delação premiada do artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei de Lavagem de Dinheiro, quanto pela edição da Lei n. 12.850/2013, que entabulou os acordos de colaboração premiada ...

Palavras-chave: Controle Legalidade Oferecimento Acordo de não Persecução Penal CPP