TST reconhece vínculo de emprego de estrangeira em situação irregular no Brasil

Trabalhadora colombiana prestou serviço como analista de sistemas para a Vivo, de 1 de janeiro de 1999 a 8 de agosto de 2002. Contudo, ela obteve visto de trabalho no Brasil somente até 26 de março de 2000

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária.

Taxa SELIC. Embargos de declaração.

Brasil Telecom vai ao STF para rediscutir o caso do usuário que enfartou e morreu

O consumidor enfartado faleceu dois dias depois.

Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário.

Possibilidade de repetição.

Ex-vendedora do Baú da Felicidade será indenizada por danos causados pelo sol

O relator do recurso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, manteve o direito à conversão do período de estabilidade provisória em indenização, mas acolheu o recurso da empresa BF Utilidades Domésticas Ltda.

Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal

Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 597270) em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em processos similares.

STJ confirma decisão que condena o presidente Lula a pagar indenização de R$ 78 mil a um prefeito

União estável omitida por contratante não prevalece sobre direito do credor em execução de hipoteca

Execução de hipoteca.

Publicadas três novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização

Denunciados por mortes em incêndio na boate Kiss vão a júri popular

Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, em decorrência de incêndio no interior da casa noturna, 242 pessoas morreram e outras 636 foram de alguma forma vitimadas.

Não é possível fracionar honorários na execução de sentença em processo coletivo

A decisão por maioria dos votos é da Segunda Turma.

Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável

De acordo com o artigo 439 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador menor de 18 anos só tem validade quando ele é assistido por seu responsável legal.

CCJ da Câmara divide PEC do Orçamento Impositivo em dois textos

Além do requerimento que divide a pauta, Comissão também aprovou adiamento da votação da proposta

Empregado absolvido criminalmente é condenado na Justiça do Trabalho

A Turma rejeitou o recurso do trabalhador após sindicância comprovar sua participação em processo de fraude a licitações e superfaturamento de obras e serviços

Vai a sanção projeto que cria o Fundo Nacional do Idoso

A dedução do total da contribuição somada à dedução relativa às doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá ultrapassar 1% do imposto devido.

Vinte minutos na fila do refeitório não compõem horas extras

Candidato a Conselho de Ética responde a três processos

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao valor mínimo fixado no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Oposição derrota governo e altera MP que reajustou o salário mínimo