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Fonte: Decisão do STJ.

STJ confirma decisão que condena o presidente Lula a pagar indenização de R$ 78 mil a um prefeito

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.979 - SP (2007/0101357-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO AGRAVANTE: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA E OUTRO AGRAVADO: FRANCISCO AMARAL ADVOGADO: LEILA REGINA ALVES E OUTRO DECISÃO Vistos. Luiz Inácio Lula da Silva interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso especial assentado em ofensa aos artigos 159 e 1.553 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Insurge-se, no ...

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