Justiça Federal no DF suspende qualquer decreto que busque extinguir reserva na Amazônia

Decisão é da 21ª Vara Federal e condiciona assunto a apreciação do Congresso. Medida busca impedir imediata exploração dos recursos minerais existentes na reserva; AGU vai recorrer.

Negada liberdade a acusado de comprar e distribuir maconha

Monitoramentos mostram réu coordenando carregamentos de até meia tonelada do entorpecente. Para o MPF, liberdade propiciaria fuga e impossibilidade de aplicação de pena

Justiça pode determinar que sem-terras fiquem longe de fazenda invadida

De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, não há ilegalidade em caso de a determinação de distanciamento atender à razoabilidade para garantir posse tida como legítima

MPF/SP apela da absolvição de caminhoneiro flagrado com sete toneladas de maconha

A droga, encontrada pela polícia em Bauru, vinha do Paraguai escondida em carregamento de madeira

Cinco anos depois do acidente com avião da Gol, que deixou 154 mortos, parentes se queixam da impunidade

Para a diretora da Associação dos Familiares das Vítimas do Voo Gol 1907 Rosane Gutjahr, é revoltante ver que os pilotos do jato executivo estão impunes

Passageiros de vôo seqüestrado no PR devem receber indenização

Ação cautelar. Medida liminar. Referendo. Limites territoriais de estados-membros. Respeito aos limites territoriais atualmente demarcados

Chega ao fim ação que foi objeto de decisão do CNJ

Trancada ação penal contra ex-jogador Bebeto

TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado

A transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico não provoca necessariamente a rescisão do primeiro contrato de trabalho.

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis

Resistência à PEC do confisco da terra preocupa Pastoral da Terra

Frei Xavier Plassat, pediu hoje (30) a união de pessoas e instituições pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o confisco de terras onde houver trabalho escravo.

Homem ofendido por razões profissionais no "grupo do futebol" no WhatsApp será indenizado

Para o juiz de Direito Marco Aurélio Ghisi Machado, do 1º JEC do TJ/SC, o réu extrapolou ao fazer a exposição.

Construtor responsabilizado por casa que desmorona e mata vizinha

De acordo com os autos, o réu construiu a residência em uma área de risco, causando a morte de uma idosa que morava na localidade há 20 anos

Compromisso de Compra e Venda. Depósito do imóvel

Modelo de Petição.

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

Remessa necessária e apelação cível. Ação ordinária anulatória de crédito tributário. Transferência da remessa para análise junto ao apelo.

Empresa deve indenizar agricultores por prejuízo ao meio ambiente

Empresa foi condenada ainda a recuperar a área degradada e o sistema de irrigação

Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior

O vendedor que omitiu informação sobre a existência de sítio arqueológico em área vendida a uma incorporadora não responde pela destruição decorrente de obras futuras no local