Remessa necessária e apelação cível. Ação ordinária anulatória de crédito tributário. Transferência da remessa para análise junto ao apelo.

Postado em 12 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 741 vezes

Remessa necessária e apelação cível. Ação ordinária anulatória de crédito tributário. Transferência da remessa para análise junto ao apelo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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